terça-feira, 20 de março de 2012

LEI DE LICITAÇÕES FOI JOGADA NO LIXO!

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A Lei 8666/93 (Lei de Licitações Públicas) foi literalmente colocada a baixo, rasgada e jogada no lixo, depois do que foi exibido no programa Fantástico, da TV Globo, no dia 19/03/2012, provando, de forma inequívoca, que os órgãos de controle são incapazes de fiscalizar qualquer ato ilegal, nem a Controladoria Geral da União, muito menos a Receita Federal a quem, na prática, deveria acompanhar a evolução patrimonial dos gestores de compras e monitorá-los mais de perto, nem que para isso seja criada uma lei que obra o sigilo bancário da pessoa que exercerá essa função pública. Sabendo-se vigiado e controlado, talvez ficasse inibido de praticar falcatruas com o dinheiro público.

As razões são muitas para o superfaturamento nos preços dos produtos adquiridos: demora em receber do Governo; vícios de origem; facilidade de abertura de empresas laranja, que embora pertencentes ao mesmo dono, servem para encobrir as “propostas casadas” porque existe compra emergencial; existe, sim, planejamento não realizado com antecedência.

Como administrador público por doze anos, fui tentado a receber e a oferecer propinas. Nunca aceitei nada; mas encontrei inúmeras dificuldades nas licitações por entrar nesse circulo vicioso das propinas nos contratos administrativos.

A licitação, na prática, deveria ser um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração Pública ou entidades que façam uso de verbas públicas. Por pura falta de planejamento, gestores de compras “deixam” que os produtos acabem e, alegando emergência, se permitem à corrupção.

Mas só existem corruptores porque também existem os corruptos estes estão nos setores de aquisição de produtos e serviços na maioria dos órgãos públicos e privados também!

Mas não exatamente isso que o programa Fantástico exibiu mostrando como se “pratica a corrupção com o dinheiro para desânimo e indignação de brasileiros honestos, cumpridores de suas obrigações, pagadores de seus impostos cada vez mais elevados.

Infelizmente, não existe na Lei de licitação qualquer pena para o corruptor e, ao corrupto, a pena é de perda da função pública e um processo criminal que se arrastará por anos e anos e não chegará a um final.

Como concluiu o diretor do Hospital Universitário Edmilson Migowski, diretor do Instituto de Pediatria/UERJ que permitiu ao repórter da Rede Globo, Eduardo Faustino, se passar por comprador e filmar pessoas ávidas de “mamar” nas tetas do Governo, oferecendo corrupção e ainda falando em “ética”, “apessoa que rouba da saúde deveria ter o dobro da pena, porque enquanto você roupa o dinheiro da saúde, você mata as pessoas”.  Parabéns à Rede Globo pela excepcional e bombástica reportagem denúncia.

O Governo Federal deseja a criação de uma empresa para fazer a compra de todos os materiais necessários aos hospitais universitários. Mas a questão não está na compra, mas, sim, na Lei de Licitações. Sem alterá-la,   apenas trocará um problema que ainda pode ser resolvido por outro bem pior ainda porque, como disse Jorge Hage, ministro da CGU, já  “existe uma noção pré-concebida contra o funcionário público, que ele é o mau, ele é o corrompível,  enquanto que o empresário, o setor privado, é puro, é eficiente, é eficaz. Associada à noção de que a empresa tem que entrar nesse jogo, porque senão ela não leva vantagem porque as outras vão fazer. Isso distorce o mercado, distorce a competição e no longo prazo prejudica todo mundo”!

A exclusão da empresa corruptora de processo de licitações por cinco anos não resolverá o problema porque o que precisa acontecer mesmo é colocar corrupto e corruptor na cadeia, jogar a chave. Talvez assim, de forma radical, o problema poderá ser resolvido!

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