Câmara conclui votação de medidas para a Copa e Olimpíadas

Copa/Olimpíada da Picaretagem
Brasil medalha de ouro

A Câmara dos Deputados concluiu nesta semana a votação da Medida Provisória 527/2011, que cria a Secretaria de Aviação Civil, mas que teve um grande penduricalho: o Regime Diferenciado de Contratações Pública (RDC), que flexibiliza a Lei das Licitações 8.666/1993.

De acordo com o líder do PSOL, deputado Chico Alencar, o RDC trata-se, na verdade, de um projeto de expansão de negócios capitalistas que tem como base grandes eventos esportivos, mas sem preocupação o com legado social. “Um País com tanta carência de educação, de saúde, de políticas estruturantes para sua população não pode se dar a esse luxo de desperdício com facilidades, inclusive de corrupção”.

Para o deputado Ivan Valente, as grandes empreiteiras, que devem assumir as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, têm a capacidade de combinar preços, sejam eles fixados ou não. “Somente meia dúzia de grandes empreiteiras é que pegam as grandes obras. E eles vão determinar inclusive quais: tal aeroporto, tal expansão, tal estádio de futebol, e assim por diante”, argumenta.

No projeto do RDC, um ponto positivo, foi a exclusão da possibilidade de a Fifa e o COI exigirem mudanças nos projetos básicos e executivos de obras desses eventos esportivos sem limites para aumento do orçamento.

Também foi aprovada uma emenda de redação que deixa mais claro o acesso estrito e permanente dos órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas da União) a esse orçamento. Os licitantes e o público terão acesso a ele de maneira imediata somente depois de encerrada a licitação.

O texto do RDC também poderá ser usado em obras de infraestrutura e serviços para aeroportos de capitais de estados distantes até 350 quilômetros das cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014 e inclui a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada e a utilização de pregão eletrônico.

A Câmara aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo

PDC 1653/2009 – autoriza o ingresso do Brasil na Organização Internacional para as Migrações;

PDC 1655/2009 – ratifica acordo de cooperação entre Brasil e França.