A Lucta
Social
13 de
maio de 2017
O Ministério
Público do Trabalho-MPT através do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo
Fleury, divulgou nota técnica nº 7 na terça-feira (9/5) defendendo a rejeição
parcial do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista, e mais debate sobre o
tema. De acordo com a nota, o PLC nº
30/2017, oriundo da Câmara dos Deputados, não foi objeto de um amplo debate
social com todos os setores interessados.
O PL
6.787/2016, enviado pelo governo à Câmara alterava sete artigos da CLT e oito
artigos da Lei n. 6.019/73. Durante dois meses, foram realizadas audiências
públicas e reuniões para debater essa proposta. Contudo, o relatório
apresentado, em 12 de abril, pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), modifica
97 artigos da CLT, três artigos da Lei n. 6.019/74, um artigo da Lei n.
8.036/90, um artigo da Lei n. 8.213/91 e um artigo da MP n. 2.226/01. Entre a
divulgação do relatório e a aprovação do PL na Câmara (o que ocorreu com
modificações pontuais), houve, de acordo com levantamento feito pelo site Nexo,
só 26 horas de debate parlamentar.
Para o
MPT, a proposta de reforma trabalhista acaba por violar também o compromisso
firmado pelo Brasil com a OIT de promoção do Trabalho Decente, bem como as
disposições normativas apresentadas no Projeto vão na contramão da Agenda
Nacional de Trabalho Decente elaborada pelo Brasil em maio de 2006.
Lei aqui
a Nota Étnica completa
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