Da redação
Manaus - 30/05/2018
Uma decisão do desembargador federal André Nagabarrete Neto
do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região assegurou, despachada nesta
terça-feira (29), devolveu ao ex-presidente Lula, os direitos garantidos aos
ex-presidentes da República.
Em seu despacho, o magistrado considera que "A simples
leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-Presidentes da
República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes
do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma
limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena
de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente
invasão da competência legislativa".
O ex-presidente, Lula tem direito a quatro servidores para
segurança e apoio pessoal, dois assessores, dois motoristas e dois carros.
A defesa de Lula alegou que a necessidade de auxílio de seus
assessores é para que cuidem da manutenção de seu acervo pessoal, lhe forneçam
medicamentos, roupas e outros itens necessários à sua dignidade e subsistência.
“A interpretação da lei, por fim, não pode estar sujeita às
variações do ambiente político conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado
de Direito”, afirmou o desembargador.
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