Nota de Falecimento: morrem as chances de proteção das florestas no Brasil

E esse tal Meio Ambiente

Que esteja escrito: faleceu, na semana passada, a base legal de proteção às florestas no Brasil. Sim, chegou ao fim a batalha por uma legislação que protegesse o meio ambiente em sua totalidade. Na tarde da última quinta-feira (18), foram anunciados apenas nove vetos à Medida Provisória 571/12, que agora passa a ser lei. Mas não há o que se comemorar com o nascimento dessa nova lei. Muito pelo contrário, o processo de criação desta deu a luz, não a um Código Florestal renovado e criterioso, mas ao primeiro Código Agropecuário do país.

Pela Lei nº. 12.651/12, com algumas alterações feitas pela Lei 12.727/12, os grandes desmatadores são anistiados, e desobrigados de recompor a área. Eles não precisarão ter florestas em topos de morro e encostas, terão (apenas) 15 metros ao redor de nascentes, e dependendo do tamanho da propriedade não precisarão ter mata ciliar ao largo dos pequenos rios.

Além disso: em mais de 90 municípios as áreas de reserva legal cairão de 80% para menos de 50%. Áreas consideradas até o momento como sendo de preservação permanente, com os igapós e várzeas, que juntas chegam a mais 400 mil km², deixarão de ser consideradas APPs. Nascentes de rios intermitentes poderão ser desmatadas – e alguém duvida que serão?

Muitos dizem que a presidente Dilma, ou presidenta como ela gosta de ser chamada, decepcionou o Brasil com seus vetos – quase insignificantes. E que descumpriu a promessa feita, em 2010, de não aceitar retrocessos na legislação de proteção ambiental. Mas o fato é que o governo não fez absolutamente nada de efetivo para evitar que o texto da reforma do Código Florestal chegasse ao ponto em que chegou.

Durante a tramitação da reforma do Código na Câmara o texto ficou na mão do então Dep. Aldo Rebelo, que dialogou explicitamente com a bancada ruralista, e desdenhou das orientações dos especialistas para a construção do projeto. O Dep. Aldo Rebelo recusou qualquer diálogo com os movimentos socioambientais e, ao final, foi premiado com um ministério pela queridíssima presidente Dilma (que homem brilhante e culto ele é – saiu de especialista ambiental para expert em esporte em alguns meses).

Foram anos de um vai-e-vem sem fim. Acompanhamos esse processo, mais de perto a partir das propostas do Aldo, em 2010, e desde então seguimos na discussão. Não por menos, esse é o tópico que mais discutimos aqui: com este post, seguem-se 43 textos, artigos e reflexões sobre as mudanças no Código Florestal. Estávamos aqui quando estas propostas foram aprovadas pela primeira vez na Câmara; quando o senado o ratificou; quando da campanha pelo “Veta tudo, Dilma” (e quando ela não seguiu o clamor da maioria da população do país); quando o mesmo voltou à Câmara, passou pelo Senado e, mais uma vez, falhou nos vetos simples que a nossa presidente fez.

Somos simples cidadãos com ousadia o suficiente para questionar a posição passiva do governo frente a um assunto de demasiada importância para o futuro deste país. O Brasil tem a chance de se tornar uma potência mundial. Rico em recursos naturais, tem, como poucos, as chances de encarar um planeta em colapso. Entretanto, levados pela ganância e por uma visão retrógrada, estúpida, governos e ruralistas querem – e agora não terão respaldo legal para impedi-los –  passar o motosserra nas florestas, e jogar ralo abaixo nossas chances de desenvolvimento justo e democrático.

Nós, do E esse tal Meio Ambiente?, lamentamos imensamente que Dilma Rousseff, ex-militante política, junto com um outrora governo de esquerda, com histórico de lutas por direitos da minoria política, tenham fechado os olhos para o futuro. Lamentamos, também, pelos nossos netos, seus filhos e seus netos, que não terão as mesmas oportunidades que tivemos de usufruir de um ambiente saudável, limpo, conservado…

O fato é que com a morte do Código Florestal, nasce o primeiro Código Ruralista brasileiro. Foram anos de lutas, passeatas, protestos, campanhas, petições, ações, e tantas outras coisas que fizemos. Mas de forma alguma devemos cruzar os braços, e esperar pela chegada do apocalipse. Devemos continuar engajados na luta pela defesa da proteção ambiental, e pelo desenvolvimento sustentável deste país. Continuaremos fomentando a construção do conhecimento para que – quem sabe um dia, os membros da bancada ruralista consigam perceber que o lucro imediato baseado na destruição não sustentará o futuro do Brasil, mas pelo contrário, levará a escassez e ao aumento das desigualdades.